direito autoraldireitos moraisdireitos patrimoniaisMPEG-21autoriadepósito legalgestão de direitos digitaisidentificadores de objetos digitaisindústria editorialmetadados de direitospublicações de acesso livreuso legítimoviolação de direitos autoraispropriedade intelectual6.2.1 Direito à informação e propriedade intelectualcopirraitecopyright